Nesta terça-feira, dia 2 de fevereiro, a Udemo divulgou a informação de que o Departamento Jurídico da Entidade conseguiu uma vitória em uma ação individual contra o desconto previdenciário da SPPREV. Diante da decisão, a Apampesp passou a receber diversos questionamentos sobre de que forma isso afeta os nossos associados.

Por isto, o nosso Departamento Jurídico esclarece que duas ações individuais da Udemo prosperaram até o momento. Diante das liminares já concedidas em casos análogos (como a ação encabeçada pela Apeoesp, por exemplo), o Colégio Recursal entendeu pela suspensão do desconto. Vale ressaltar que, por se tratarem de ações individuais, o pedido de suspensão dos descontos previdenciários abarcam somente os autores de cada ação. A decisão não contempla todos os aposentados e para as duas ações o Estado ainda pode entrar com recurso.

Também é importante salientar: a decisão NÃO MUDA o que foi determinado recentemente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que decretou o sobrestamento de todos os processos até que o Tema 933, em sede de Repercussão Geral, seja apreciado no Supremo Tribunal Federal. O que isso significa? O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu todas as ações, inclusive as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, entre elas a ação na qual a Apampesp faz parte. Toda ação, toda e qualquer decisão fica suspensa até que o STF dê a palavra final sobre o tema.