O Presidente da República falta com a verdade ao dizer que a Reforma Administrativa não atinge os atuais servidores e aposentados. O advogado Jean Paulo Ruzzarin, especialista em Defesa do Servidor Público, esclarece que a maior falácia diz respeito ao item não tocado pela PEC 32/2020, o da estabilidade dos atuais servidores.

Antônio Augusto de Queiroz, jornalista, consultor e analista político, endossa a análise do advogado e acrescenta que, além disso, a PEC acaba com a possibilidade de promoção e progressão automática por tempo de serviço.

Servidores e aposentados serão atingidos em várias dimensões.

O impacto imediato é definitivamente a quebra da paridade.

O fim do Regime Jurídico Único (RJU) e a colocação, no lugar, das novas modalidades de contratação promoverão uma diáspora entre servidores. Essa divisão é uma das estratégias dos ultraliberais para enfraquecer e quebrar a unidade da luta dos servidores públicos por melhores condições de trabalho.

Os funcionários que ficarem com o direito à estabilidade estarão suscetíveis à demissão, uma vez que essa estabilidade será mitigada pelas novas regras. De imediato, eles também podem ser demitidos por avaliação de desempenho.

Hoje, o mesmo reajuste que se dá aos ativos, é concedido aos aposentados.

Como, para os ativos, no futuro, a tendência será a de remunerar por gratificação e produtividade, essa não irá para os aposentados.

O que vai afetar, diretamente, os atuais aposentados é um resquício ainda da Reforma da Providência que vai ser implantado após a Reforma Administrativa: a redução da alíquota da faixa de isenção para contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para serem vinculados ao Regime Geral da Previdência (RGPS).

Atualmente, o índice de reajuste salarial dos servidores da ativa é repassado automaticamente às aposentadorias do RPPS. A PEC 32/2020, porém, acaba com essa paridade e os aposentados ficarão à própria sorte para conseguir reajustes.

Essa regra somada aos instrumentos de cooperação e às novas formas de contratação para que menos servidores ingressem afetam o regime de repartição simples (pacto de gerações), segundo o qual os ativos contribuem para pagamento dos inativos. A Reforma Administrativa, possivelmente, vai gerar uma diminuição da proporção de ativos em relação à inativos.

É uma reforma que tem o objetivo se suprimir ou reduzir direitos dos atuais servidores e aposentados e submeter os futuros a uma relação de trabalho flexibilizada, draconiana, com espiões de fora vigiando. Vigiar e Punir. Isso não tem nada a ver com qualidade do serviço público, afirma Antônio Augusto de Queiroz.

Essa PEC foi concebida para desorganizar o Servidor Público, com regras da iniciativa privada. Se chegar a ser aprovada, será um retrocesso lastimável, pois vai ressuscitar o Estado de coisas anteriores a 1988, que levou o Brasil a realizar uma Assembleia Nacional Constituinte e definir, na Constituição, garantias dos Servidores Públicos na forma da Carta Magna Atual, segundo Cláudio Antunes.

É necessário esclarecer a população em geral que essa Reforma só vem a favorecer os interesses privados e reduzir a participação dos mais pobres no orçamento, segundo estudos do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

A PEC 32/2020 representa uma facada nas costas desferida pelo Governo e pela maioria dos parlamentares do Congresso Nacional.

Vamos diminuir o rombo moral do Brasil.

Diga NÃO à PEC 32/2020!

Por Walneide Romano, presidente da Apampesp