Os recursos dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios que vêm sendo indevidamente utilizados pelos Estados para outros fins foi denunciado em uma Arguição Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6660) em que o Jurídico da Apampesp foi vencedor.

A Entidade esteve representada pelo Dr. Júlio Bonafonte, advogado do Departamento Jurídico da Associação, que fez a sustentação oral no Plenário do STF. Veja no vídeo abaixo a defesa enfática feita por ele no Tribunal.

“A decisão é importante porque evitamos que os Estados utilizem indevidamente os valores dos depósitos judiciais para outros fins, quando o correto é o pagamento dos precatórios alimentares, que aguardamos e estamos cobrando”, avalia o Dr. Julio.