O Ministro da Educação, Camilo Santana estabeleceu a portaria nº 17 de 16 de janeiro de 2023, estabelecendo o Novo Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio).

Trata-se de valor mínimo que os entes federados (União, Estados, DF e Municípios) poderão fixar como vencimento inicial das carreiras do magistério.

As carreiras do magistério compreendem os professores e todos os especialistas de educação, como coordenador pedagógico, diretor, vice-diretor de escola e supervisor de ensino.

O piso é pago para uma jornada de no máximo 40h semanais, já os vencimentos iniciais referentes as demais jornadas de trabalho serão proporcionais.

De que forma isso irá impactar os professores aposentados aqui do Estado?

– O piso será aplicado nas aposentadorias e pensões dos servidores que tiveram direito a paridade e o valor ‘deverá’ ser pago em forma de complemento/abono para quem estiver abaixo do piso, como em 2022.

E os servidores sem paridade?

– Os servidores inativos não contemplados pelas normas referenciadas terão seus benefícios reajustados em conformidade com o §8º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela EC n. 41/2003”.

O Estado de SP tem cumprido o pagamento do piso?

– De certa forma, sim. Em 05/04/2022, o governador Rodrigo Garcia autorizou o pagamento retroativo, a contar de 1⁰ de janeiro, do novo piso nacional do magistério, aprovado em fevereiro daquele ano. O pagamento dos valores retroativos foi feito ao dia 14/04/2022.

A medida estabeleceu o valor de R$ 3.845,63 (2022) para professores que cumpram jornada integral de trabalho docente, ou seja, 40h semanais. O valor foi pago em forma de complemento para quem estiver abaixo do piso.

Ademais, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 3/22, foi, também, garantido o reajuste de 10% de seus salários.

Piso Magistério 2022: R$ 3.845,63 – Majorado em 33,23% para 40h semanais
Piso Magistério 2023: R$ 4.420,55 – Majorado em 14,95% para 40h semanais

Agora ficará nas mãos do Governador do Estado. Vale lembrar que independente da data em que ele decretar, o piso será, de toda forma, retroativo a janeiro.

Por Felipe Barreto, advogado do Departamento Jurídico da Apampesp