Desde o início deste ano, servidores públicos aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo que recebem abaixo do teto do INSS, atualmente em 7.507,49, estão livres do confisco previdenciário. A decisão, amparada pela Lei Complementar nº 1.380/2022, teve a Apampesp como uma das grandes protagonistas. Mas para garantir que a vitória seja definitiva e não provisória, é preciso alterar o dispositivo da Constituição Federal que permite este tipo de cobrança.

A batalha já começou. As professoras Walneide Romano, presidente da Apampesp, e Rosa Maria Rossi, vice-presidente, participaram de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, realizada nesta segunda-feira, dia 24 de abril. Organizada pela deputada federal Luciene Cavalcante, a audiência foi realizada na Comissão de Administração e Serviço Público, com o objetivo de discutir a Emenda Constitucional nº 103/2019, que inseriu na Constituição o confisco de aposentadorias dos servidores públicos.

Convidada a participar na condição de palestrante, a professora Walneide Romano utilizou a sua exposição para traçar uma breve retrospectiva de como funcionou o confisco no Estado de São Paulo, apresentar momentos chave da atuação da Apampesp na linha de frente da luta política, além de trazer a Entidade para esta nova etapa, que exigirá uma participação mais incisiva junto aos parlamentares em Brasília.

“Nosso objetivo é aprofundar o debate para que essa vitória conquistada em São Paulo seja permanente, para que a Emenda nº 103/2019 seja revogada, para que o mal seja cortado pela raiz, para que a possibilidade de confisco previdenciário seja definitivamente retirada da Constituição. Para que nem em São Paulo nem em qualquer outro Estado do Brasil possamos ter novamente os aposentados tendo os seus direitos usurpados depois de décadas de trabalho e de dedicação”, afirmou a presidente da Apampesp, professora Walneide Romano.

“Firmamos aqui o nosso compromisso enquanto Entidade de classe, com mais de 20 mil associados, de estar presente e combativa em todas as ocasiões em que se fizer necessário. Brasília, esteja preparada! Quando a Apampesp entra na luta, vai até o fim”, reforçou.

Além da professora Walneide como palestrante e da deputada federal Luciene Cavalcante como organizadora e presidente da mesa, a audiência contou com a participação do deputado estadual Carlos Giannazi, do vereador por São Paulo, Celso Giannazi e dos integrantes do Movimento Twitaço, Paulo Dimas e Malu Leite Persiani. Virtualmente, representantes de diversas Entidades também registraram participação.

A deputada Luciene Cavalcante elaborou um projeto de lei para revogar, em definitivo, toda e qualquer possibilidade de confisco previdenciário. Para ganhar um número e começar a tramitar na Câmara, é necessária a assinatura de, ao menos, 171 parlamentares. Em uma outra audiência realizada também na Câmara, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, garantiu que a proposta deverá contar com o apoio do Governo Federal quando entrar em tramitação.