Por mais de dois anos, servidores públicos aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo, especialmente os professores aposentados, tiveram os seus direitos vilipendiados diante do confisco previdenciário instituído pelo então Governador João Doria. Aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e resultado da luta incansável da Apampesp, o PLC 43/2022 – projeto que pôs fim ao confisco previdenciário – foi sancionado pelo chefe do Executivo na época, Rodrigo Garcia, e publicado no Diário Oficial do Estado do dia 5 de novembro, agora como Lei Complementar nº 1.380/2022.

A nova lei encerrou um ciclo tenebroso na história do Magistério Paulista e solucionou um dos grandes problemas, ao menos por enquanto. Neste ano de 2023, a Apampesp tem arregaçado as mangas e trabalhado em torno de duas frentes de luta. A primeira delas, em âmbito estadual, é batalhar pela aprovação do PLC nº 9, de 2023, de autoria do deputado Carlos Giannazi, que assegura o direito ao ressarcimento dos valores descontados de aposentados e pensionistas nos últimos anos.

A segunda frente de luta é ainda mais desafiadora por estar no âmbito federal. Uma proposta da deputada federal por São Paulo, Luciene Cavalcante, altera a Emenda Constitucional nº 103/2019, que autorizou o confisco de aposentadorias dos servidores públicos e pensionistas que recebem abaixo do teto do Regime Geral do INSS. Inclusive, recentemente, no mês de abril, a Apampesp esteve em Brasília, na Câmara dos Deputados, para participar de uma audiência pública sobre o tema. Nossa meta é trabalhar para garantir que o texto alcance as 171 assinaturas necessárias para ganhar um número e começar a tramitar.

A aprovação deste projeto é fundamental porque impede que o Estado de São Paulo volte a estabelecer um novo confisco previdenciário e, principalmente, por garantir a mudança na lei. Ou seja, nem São Paulo nem qualquer outro Estado brasileiro poderá confiscar novamente as aposentadorias e pensões dos seus servidores públicos. Se aprovado, será a revogação definitiva deste absurdo que hoje encontra amparo na Constituição Federal, o que tem dificultado, inclusive, a vitória das nossas ações em andamento no Supremo Tribunal Federal.

Firmamos aqui o nosso compromisso enquanto Entidade de classe, com mais de 20 mil associados, de estar presente e combativa em todas as ocasiões em que se fizer necessário. Tanto na Alesp quanto em Brasília, estejam preparados! Quando a Apampesp entra na luta, é para vencer e vamos até o fim!

Walneide Romano, presidente da Diretoria Executiva da Apampesp